Direção do CPET/ABMET participa da proposta de novo Marco Regulatório para a Educação Profissional a Distância no Brasil

A Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na modalidade a distância, ganhou um novo e importante capítulo em sua trajetória no Brasil. 

Em maio de 2025, a Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED), junto a diversas instituições e especialistas do setor, consolidou um documento estratégico intitulado “Propostas para um Novo Marco Regulatório da Educação Profissional a Distância”.

O objetivo é claro: reformular o arcabouço legal que rege a oferta de cursos técnicos e de formação profissional na modalidade EaD, tornando essa oferta mais acessível, moderna, flexível e alinhada às exigências do século XXI. 

A proposta é fruto do trabalho coletivo do Grupo de Trabalho em Educação Profissional e Tecnológica (GT EPT) da ABED, e contou com a participação ativa de entidades fundamentais, como a ABMET (Associação Brasileira de Mantenedores de Escolas Técnicas), na qual o CPET (Centro de Profissionalização e Educação Técnica) está representado pelo seu diretor acadêmico que também é diretor na associação.

Por que revisar o marco regulatório da Educação Profissional EaD?

A Educação Profissional a Distância (EaD) tem sido uma alternativa poderosa para democratizar o acesso à formação técnica e qualificar milhões de brasileiros, especialmente aqueles que vivem longe dos grandes centros urbanos, ou que precisam conciliar trabalho e estudo.

Contudo, o marco legal que regula essa modalidade, especialmente o Decreto 9057/2017 e o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), embora tenham representado avanços significativos, passaram a mostrar sinais de desatualização diante da rápida evolução tecnológica e das novas necessidades do mundo do trabalho.

Entre os principais entraves apontados estão:

• A rigidez na exigência de carga horária presencial, que desconsidera os recursos tecnológicos disponíveis atualmente;
• A ausência de diretrizes específicas para a Educação Profissional na modalidade EaD, tratando-a como uma simples extensão do ensino presencial;
  
• A falta de alinhamento com a nova Política Nacional de Ensino Médio (Lei 14.945/2024), que estabelece itinerários formativos flexíveis e personalizados.

O que propõe o novo marco regulatório?

O documento propõe uma série de revisões e avanços estruturais, com base na escuta ativa de instituições públicas e privadas, órgãos reguladores e especialistas em educação profissional.

Entre as principais propostas estão:

Atualização do Decreto 9057/2017

O texto sugere a modernização do decreto que regula a EaD no Brasil, para reconhecer a legitimidade do uso de:

• Simuladores virtuais, realidade aumentada e laboratórios remotos;
• Ambientes virtuais de aprendizagem interativos;
• Inteligência artificial e metodologias baseadas em projetos, como parte efetiva da carga horária dos cursos técnicos.

Essa atualização visa equiparar a qualidade da formação oferecida a distância àquela encontrada nos cursos presenciais, respeitando as particularidades de cada curso.

Revisão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT)

O CNCT, que padroniza os cursos técnicos em todo o país, ainda impõe restrições que não dialogam com as práticas pedagógicas contemporâneas. O documento propõe:

• Flexibilização da carga horária presencial conforme o eixo tecnológico do curso;
• Reconhecimento de metodologias digitais como práticas presenciais válidas, especialmente em cursos que exigem menor manipulação de equipamentos físicos;
• Atualização das diretrizes para permitir mais inovação sem comprometer a qualidade da formação profissional.

Integração da Educação Profissional e Tecnológica a Distância com o Ensino Médio

A nova organização curricular do Ensino Médio permite que os estudantes escolham itinerários formativos técnicos. Porém, ainda há lacunas regulatórias para que esses itinerários possam ser ofertados de forma remota.

O grupo propõe:

• Diretrizes específicas para a oferta de cursos técnicos EaD integrados ao Ensino Médio;
• Parcerias entre escolas públicas e privadas, incluindo o Sistema S e instituições como o CPET, para viabilizar essa integração;
• Reconhecimento legal de tecnologias imersivas (como laboratórios virtuais) como parte das atividades práticas exigidas.

Reconhecimento de Saberes e Flexibilização da Formação Profissional

A proposta do novo marco regulatório defende uma educação profissional mais inclusiva e adaptada à realidade dos estudantes brasileiros, considerando os avanços metodológicos, o uso de tecnologias e a diversidade de trajetórias formativas. 

Nesse sentido, reconhecer competências já adquiridas ao longo da vida profissional surge como um caminho legítimo e necessário para garantir o acesso à certificação técnica com qualidade e sem burocracias excessivas.

Instituições como o CPET, que já atuam com modelos de certificação baseados no aproveitamento de estudos e experiências anteriores, veem nesse movimento uma oportunidade de fortalecer políticas que valorizem o conhecimento prático e que ampliem o acesso à educação técnica formal, contribuindo para a empregabilidade e o desenvolvimento socioeconômico.

A proposta se alinha aos princípios estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e no Parecer CNE/CEB nº 40/2004, que reconhecem a possibilidade de certificação com base em experiências profissionais e saberes adquiridos fora da escola.

Proposta de Mesa Permanente de Discussão

O documento sugere ainda a criação de uma Mesa Permanente de Discussão sobre a Educação Profissional EaD, com a participação de:

• Instituições de ensino públicas e privadas;
• Representantes do setor produtivo;
• Órgãos reguladores como o MEC;
• Conselhos Estaduais de Educação;
• Sociedade civil e entidades de classe.
  
  

Essa instância teria como função acompanhar as mudanças, avaliar resultados, debater políticas públicas e garantir que as transformações aconteçam de forma equilibrada e representativa.

A participação do CPET e da ABMET

A presença indireta do CPET, representado pelo seu diretor acadêmico, que tem uma cadeira de diretoria na ABMET, reforça o protagonismo da instituição nas discussões nacionais sobre a formação técnica a distância. O CPET é hoje referência na oferta de cursos técnicos EaD com qualidade, flexibilidade e foco na empregabilidade, e tem liderado ações concretas para:

• Expandir o acesso à formação técnica no Brasil inteiro;
• Utilizar tecnologias educacionais de ponta;
• Viabilizar o reconhecimento da experiência profissional através da certificação por competência.

A participação ativa do CPET nas decisões que moldarão o futuro da Educação Profissional reforça o compromisso da escola com a inclusão, a inovação e o desenvolvimento nacional.

Conclusão: Um novo capítulo para a Educação Profissional no Brasil

O documento elaborado pelo Grupo de Trabalho da ABED representa mais do que uma proposta técnica de atualização normativa: é um marco simbólico e estratégico no avanço da Educação Profissional e Tecnológica a Distância (EPT EaD) no Brasil. 

Em um país marcado por desigualdades regionais, desafios logísticos e barreiras históricas de acesso à educação, tornar a formação técnica mais acessível, flexível e conectada com o mundo do trabalho é uma missão urgente e necessária.

As propostas colocadas em pauta, como a flexibilização da carga horária presencial, o reconhecimento de novas tecnologias como componentes válidos do processo formativo, e a articulação com o novo Ensino Médio, respondem diretamente às transformações da sociedade, da economia e das formas contemporâneas de aprender. 

Elas reconhecem que a formação profissional de qualidade pode e deve dialogar com a realidade de milhões de brasileiros que precisam estudar de forma remota, em horários flexíveis e com recursos inovadores.

Nesse cenário, a participação da ABMET e do CPET ganha destaque como sinal claro do compromisso de instituições privadas sérias com a construção de soluções educacionais de impacto. O CPET, em especial, reforça seu papel como instituição de referência na educação técnica a distância, aliando qualidade pedagógica, inovação tecnológica e inclusão social.

A construção de um novo marco legal para a Educação Profissional EaD é uma oportunidade histórica. Mas mais do que uma mudança normativa, trata-se da chance de redefinir o papel da formação técnica no Brasil, colocando-a no centro de uma estratégia de desenvolvimento inclusiva, moderna e sustentável.

O CPET segue firme nesse compromisso, contribuindo, debatendo, propondo e, acima de tudo, formando profissionais que farão parte de um futuro mais qualificado, justo e cheio de possibilidades.